Modelo onde magistrado decreta a proibição de se ausentar da Comarca, enquanto for necessária a sua presença para o trâmite do processo.
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Modelo onde Promotor de Justiça instaura inquérito civil para apurar eventual lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
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Modelo onde autoridade policial representa pela decretação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca.
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Modelo onde parte requer, perante cartório de registro de imóveis, a averbação da caução garantidora da locação na matrícula do imóvel.
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Modelo onde empregado requer a declaração da exata data em que foi admitido pela Reclamada e sua devida anotação na CTPS.
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Modelo onde a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do menor, decidindo sobre a decretação da internação.
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Modelo onde juiz, com fundamento no artigo 149 do CPP, com dúvida sobre a higidez mental do réu, determina a instauração de insanidade mental.
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Modelo onde acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, advogado sustenta não haver justa causa para a instauração da ação penal.
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Modelo onde, julgada improcedente a ação penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por doe
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Modelo onde requerente, embora não seja casado, nem mantenha união estável, pleiteia o benefício da visita íntima com amigas ou namorada.
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Modelo onde magistrado defere o benefício da visita íntima, a ser exercido com pessoas amigas ou namorada.
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Modelo onde réu absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por ter agido em legítima defesa de terceiro.
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Modelo onde parte requer a retificação do registro de seu imóvel perante o cartório local, para fazer constar suas medidas atuais.
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Modelo onde requerente preso em suposto estado flagrancial, pleiteia danos materiais e morais após ter sido relaxada a sua prisão por ser ilegal.
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Modelo onde tem a internação provisória de Adolescente ultrapassado o prazo disposto no art.108, caput, do ECA, juiz decreta a sua liberação.
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Modelo onde juiz determina a expedição do mandado de apreensão para recolher menor vítima de crime, conduzindo-o para lar substituto.
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