Modelo onde acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, advogado sustenta não haver justa causa para a instauração da ação penal.
A acusada não tinha conhecimento da existência de ponto de venda de drogas na residência do acusa...
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Ver DetalhesModelo onde traz um exemplo que é lavrado pela autoridade competente, em caso de apreensão de drog...
Ver DetalhesModelo onde acusado requer a rejeição da exordial acusatória, configurando a inexistência de jus...
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