EMENTA: Administrativo. Altera o § 2º do art. 16 da Lei 8.213, de 24/07/1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. [[Lei 8.213/1991, art. 16.]]
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.
EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará.
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei 8.313, de 23/12/1991. [[Lei 8.313/1991, art. 34.]]
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.482, de 6/04/2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.666, de 27/11/2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, firmado em Nova Iorque, em 26/09/2007.
EMENTA: Administrativo. Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7/11/2013.
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 5/04/2017.
EMENTA: Administrativo. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4/11/2022.
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.407/2025, art. 2º). Administrativo. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4/11/2022.
EMENTA: Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção - e-Sisbi.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, de trabalhadores regidos pela Lei 5.889, de 8/06/1973, e pela Lei Complementar 150, de 01/06/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Ariadnópolis, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Mata Caxambu, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Potreiro, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Lúcia, localizado no Município de Pau D»Arco, Estado do Pará.
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda São Paulo, localizado no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Crixá, localizado no Município de Formosa, Estado de Goiás.
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Horto Florestal Cruz Alta, localizado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.351, de 22/12/2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 27/06/2023.
EMENTA: Administrativo. Promulga a renovação, por troca de notas, do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra, em 2/10/2009.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.027, de 31/03/2022, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.967, de 27/03/2024, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres.
EMENTA: Administrativo. Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/1990. [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica.
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