EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Funk.
EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar 80, de 12/01/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). [[Lei Complementar 80/1994, art. 4º.]]
EMENTA: Administrativo. Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.150, de 10/12/2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.744, de 30/11/2023, que dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.927, de 22/02/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.
EMENTA: Administrativo. Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis s 13.483, de 21/09/2017, e 11.076, de 30/12/2004; e revoga dispositivos das Leis s 14.366, de 8/06/2022, e 14.440, de 2/09/2022.
EMENTA: Administrativo. Prorroga, até 31/12/2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei 13.005, de 25/06/2014.
EMENTA: Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 12.091, de 3/07/2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.438, de 29/12/2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
EMENTA: Administrativo. Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei 6.938, de 31/08/1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). [[Lei 12.651/2012, art. 29. Lei 6.938/1981, art. 17-O.]]
EMENTA: (Retificação DOU 25/07/2023, art. 10). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 206, de 16/05/2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 10.681, de 20/04/2021, e o Decreto 10.819, de 27/09/2021.
EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Vicente Vitagliano» o viaduto localizado no km 72,8 da rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional do Artesanato Têxtil ao Município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais.
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Vaquejada ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.
EMENTA: Administrativo. Denomina «Passarela Bruno Santos Bacci» a passarela de pedestres construída sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares e dá outras providências.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.819, de 27/09/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021, e no art. 2º da Lei 9.496, de 11/09/1997. [[Lei 9.496/1997, art. 2º.]]
EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória 1.216, de 9/05/2024. [[Medida Provisória 1.216/2024, art. 2º.]]
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei 13.536, de 15/12/2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
EMENTA: (Vigência em 15/11/2024. Veja a Lei 14.926/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 9.795, de 27/04/1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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