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Diário Oficial 28/03/2024

Decreto 11.969, de 28/03/2024

EMENTA: (Vigência em 11/04/2024). Administrativo. Orçamento. Altera o Decreto 11.927, de 22/02/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.


Lei 14.830, de 27/03/2024

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.


Lei 14.831, de 27/03/2024

EMENTA: Administrativo. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.


Lei 14.832, de 27/03/2024

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Acrescenta art. 15-B à Lei 10.356, de 27/12/2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União – TCU. [[Lei 10.356/2001, art. 15-B.]]


Lei 14.833, de 27/03/2024

EMENTA: Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. [[CPC/2015, art. 499.]]


Medida Provisória 1.211, de 27/03/2024

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.690, de 3/10/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.



Diário Oficial 27/03/2024

Decreto 11.965, de 26/03/2024

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 93.872, de 23/12/1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.


Lei 14.829, de 26/03/2024

EMENTA: Administrativo. Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.


Decreto 11.964, de 26/03/2024

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024, e revoga o Decreto 8.874, de 11/10/2016. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]



Diário Oficial 26/03/2024

Decreto 11.963, de 25/03/2024

EMENTA: (Vigência em 09/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.341, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.



Diário Oficial 25/03/2024

Decreto 11.961, de 22/03/2024

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.


Decreto 11.962, de 22/03/2024

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.



Diário Oficial 22/03/2024

Decreto 11.956, de 21/03/2024

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.


Decreto 11.957, de 21/03/2024

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.


Decreto 11.958, de 21/03/2024

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Reserva Extrativista Viriandeua, localizada nos Municípios de Salinópolis e São João de Pirabas, Estado do Pará.


Decreto 11.959, de 21/03/2024

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará.


Decreto 11.960, de 21/03/2024

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.



Diário Oficial 21/03/2024

Lei 14.824, de 20/03/2024

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.


Lei 14.825, de 20/03/2024

EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 13.097, de 19/01/2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.


Lei 14.826, de 20/03/2024

EMENTA: (Vigência em 17/09/2024). Administrativo. Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei 14.344, de 24/05/2022.


Lei 14.827, de 20/03/2024

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.


Lei 14.828, de 20/03/2024

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.326, de 24/07/2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.



Diário Oficial 20/03/2024

Decreto 11.952, de 19/03/2024

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.718, de 28/09/2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.


Decreto 11.953, de 19/03/2024

EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A.


Decreto 11.954, de 19/03/2024

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.460, de 30/03/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.


Medida Provisória 1.210, de 19/03/2024

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.


Decreto 11.955, de 19/03/2024

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.



Diário Oficial 19/03/2024

Decreto 11.951, de 19/03/2024

EMENTA: (Vigência em 26/03/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.330, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.



Diário Oficial 18/03/2024

Decreto 11.950, de 15/03/2024

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.703, de 14/09/2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em comissão e funções de confiança.



Diário Oficial 15/03/2024

Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024

EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.


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