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Diário Oficial 19/03/2025

Lei 15.113, de 18/03/2025

EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso.


Decreto 12.412, de 18/03/2025

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5/11/2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição 13.157/DF.



Diário Oficial 18/03/2025

Lei 15.110, de 17/03/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens.


Lei 15.111, de 17/03/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.


Lei 15.112, de 17/03/2025

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.445, de 5/01/2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.



Diário Oficial 17/03/2025

Decreto 12.411, de 14/03/2025

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.



Diário Oficial 14/03/2025

Decreto 12.410, de 13/03/2025

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares.


Lei 15.108, de 13/03/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o § 2º do art. 16 da Lei 8.213, de 24/07/1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. [[Lei 8.213/1991, art. 16.]]


Lei 15.109, de 13/03/2025

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.


Decreto 12.399, de 13/03/2025

EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão de passagem, em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões necessárias à implantação e conclusão da Barragem Fronteiras, localizada no Município de Crateús, Estado do Ceará.


Decreto 12.400, de 13/03/2025

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei 8.313, de 23/12/1991. [[Lei 8.313/1991, art. 34.]]


Decreto 12.401, de 13/03/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.482, de 6/04/2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.


Decreto 12.402, de 13/03/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.666, de 27/11/2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.


Decreto 12.403, de 13/03/2025

EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Ruanda, firmado em Nova Iorque, em 26/09/2007.


Decreto 12.404, de 13/03/2025

EMENTA: Administrativo. Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, firmado em Montevidéu, em 7/11/2013.


Decreto 12.405, de 13/03/2025

EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado no Rio de Janeiro, em 5/04/2017.


Decreto 12.406, de 13/03/2025

EMENTA: Administrativo. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4/11/2022.


Decreto 12.407, de 13/03/2025

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.407/2025, art. 2º). Administrativo. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 4/11/2022.


Decreto 12.408, de 13/03/2025

EMENTA: Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção - e-Sisbi.


Decreto 12.409, de 13/03/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.740, de 18/10/2023, que regulamenta a Lei 14.399, de 8/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.



Diário Oficial 12/03/2025

Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, de trabalhadores regidos pela Lei 5.889, de 8/06/1973, e pela Lei Complementar 150, de 01/06/2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.



Diário Oficial 10/03/2025

Decreto 12.392, de 07/03/2025

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Ariadnópolis, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.


Decreto 12.393, de 07/03/2025

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Mata Caxambu, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.


Decreto 12.394, de 07/03/2025

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Potreiro, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.


Decreto 12.395, de 07/03/2025

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Santa Lúcia, localizado no Município de Pau D»Arco, Estado do Pará.


Decreto 12.396, de 07/03/2025

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda São Paulo, localizado no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.


Decreto 12.397, de 07/03/2025

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Crixá, localizado no Município de Formosa, Estado de Goiás.


Decreto 12.398, de 07/03/2025

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Horto Florestal Cruz Alta, localizado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.



Diário Oficial 07/03/2025

Lei 15.106, de 06/03/2025

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica.


Lei 15.107, de 06/03/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa.


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