Modelo onde Ministério Público pede a reforma da decisão proferida pelo juízo "a quo", visando que a denúncia oferecida seja recebida.
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Modelo onde requerente pede o processamento da restituição de bem apreendido após a oitiva do representante do Ministério Público.
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Modelo onde Ministério Público propõe ACP contra Réu que tem publicado matéria publicitária nos jornais da cidade divulgando produto falsos.
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Modelo onde, diante da gravidade do fato imputado e do clamor público, Promotor de Justiça opina pela internação de adolescente - Cfe novo CPC
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Modelo onde o Ministério Público requer que testemunha de defesa seja reinquirida sobre os fatos, e apresenta rol de testemunhas.
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Modelo onde, em virtude do decurso do prazo decadencial de representação, o representante do Ministério Público requer a extinção da punibilidad
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Modelo onde condenado apresenta razões contra Agravo interposto pelo Ministério Público, a fim de manter o benefício da progressão de regime.
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Modelo onde defensor público notifica que prestará assistência jurídica à parte no processo, em especial a contagem em dobro de todos os prazos.
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Modelo onde promotor de Justiça requisita ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial para a sua apuração, indicando as testemun
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Modelo onde Ministério Público denuncia indiciado como incurso no artigo 129, §1º, incisos I e III, do Código Penal.
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Modelo onde peça genérica apresentada pelo querelante, tendo em vista a inércia do Ministério Público em promover a denúncia.
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Modelo onde requerente pleiteia junto ao órgão público acesso à informação, bem como os documentos referentes a esta.
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Modelo onde Ministério Público oferece denúncia pelo crime de estupro, contra Denunciado que praticou atos libidinosos com a criança menor de 14 a
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Modelo onde Ministério Público Eleitoral oferece Impugnação de candidato eleito que distribuiu ilegalmente objetos para obter votos.
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Modelo onde Ministério Público Eleitoral oferece denúncia contra mesário por abandono do pleito sem justa causa no dia da eleição.
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Modelo onde Promotor de Justiça representa contra o Adolescente por infração considerada pelo artigo 103 da Lei nº 8.069/90 - Cfe novo CPC
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