Modelo de Petição Representação do Ministério Público - Ato Infracional

Modelo onde Promotor de Justiça representa contra o Adolescente por infração considerada pelo artigo 103 da Lei nº 8.069/90 - Cfe novo CPC

Baixar Modelo

Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.