Modelo de Petição Apelação - Ato Infracional Previsto no ECA

Modelo onde menor é condenado a medida socioeducativa de internação - Cfe novo CPC

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Modelo onde Promotor de Justiça representa contra o Adolescente por infração considerada pelo art...

O devedor fez a indicação de imóvel diverso daquele pretendido, e que constava do contrato objeto...

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O paciente encontra-se recolhido, por força de prisão em flagrante, devido a eventual transgressã...

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