Modelo de Petição Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo - AIME - Novo CPC Lei nº 13.105.15

Modelo onde Ministério Público Eleitoral oferece Impugnação de candidato eleito que distribuiu ilegalmente objetos para obter votos.

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👤 JOSE CARLOS DE MELO DE OLIVEIRA

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👤 Alessandro sobcsik

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👤 HONORIO BARBOSA DE LIMA JUNIOR

✔️ Cliente verificado
09/05/2026

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