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Modelo de Petição Averbação de Regime de Afetação

Modelo onde representante legal de incorporadora requer a averbação do regime de afetação nos termos da lei.

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3730

Modelo de Petição Denúncia - Lesão Corporal Grave

Modelo onde Ministério Público denuncia indiciado como incurso no artigo 129, §1º, incisos I e III, do Código Penal.

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3731

Modelo de Petição Medida Cautelar Alternativa à Prisão

Modelo onde trata-se de medida cautelar decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no artigo 282 do CPP.

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3733

Modelo de Petição Interdição - Manifestação sobre Laudo Pericial - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor mantém o alegado na inicial e pede o julgamento do processo.

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3737

Modelo de Petição Imposição de Multa - Condômino

Modelo onde síndico notifica condômino da imposição de multa pela prática de falta convencional.

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3740

Modelo de Petição Indicação de Assistente Técnico - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde reclamada sugere assistente pra acompanhar a perícia judicial.

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3752

Modelo de Petição Consignação em Pagamento - Débito Tributário - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde sujeito passivo da obrigação tributário sofre bitributação e, por isso, requer a consignação para ter a dúvida dirimida e a dívid

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Modelo de Petição Ação de Redução de Doação - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde herdeiro legítimo requer a anulação de parte de doação, que invade a legítima, feita pelo de cujus ao réu, para que aquela seja pre

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Modelo de Petição Ação Pauliana - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde credor quirografário deseja a anulação de venda de bens pelo devedor, fato que o tornou insolvente.

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3759

Modelo de Petição Responsabilização do Juiz - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor pede que sejam tomadas as providências contra o magistrado, em decorrência da paralisação injustificada dos autos de uma ação

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Modelo de Petição Guarda Provisória de Menor I - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde casal que vem cuidando de menor abandonado por sua genitora, requer a guarda do mesmo, em razão da grande afeição desenvolvida.

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Modelo de Petição Obrigação de Fazer - Inércia do Convênio Médico - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor requer que convênio arque com as custas das sessões de fisioterapia indispensáveis à recuperação de sua saúde.

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Modelo de Petição Ordinária de Direito de Preferência - Condomínio - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde condômino pretende ver satisfeito seu direito sobre a parte ideal da coisa em comum vendida pelo Requerido.

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3764

Modelo de Petição Imissão de Posse I

Modelo onde locador pleiteia a imissão de posse em Ação de Despejo por Falta de Pagamento em razão de o inquilino ter abandonado o imóvel locado.

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Modelo de Petição Justificativa de Ausência no Tribunal do Júri

Modelo onde jurado justifica o seu não comparecimento ao Tribunal, nos termos do inciso X, do artigo 437, do Código de Processo Penal.

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Modelo de Petição Alteração de Imóvel Rural para Urbano

Modelo onde proprietário solicita a alteração da destinação de seu imóvel.

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