Assim, não ocorreu descumprimento da lei municipal, pois foi expedido o cartão que viabilizou o pronto atendimento de todos - CONFIRA!
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O dia do comparecimento do réu não pode estar compreendido no prazo do edital. Só depois de decorrido esse prazo - CONFIRA!
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Em suas declarações, não se encontram subsídios suficientes que comprovem ter o acusado praticado o delito descrito na denúncia - CONFIRA!
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O acusado não sabia que o local estava sendo utilizado para encontros para fins de prostituição - CONFIRA!
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Vem oferecer, a presente defesa prévia, alegando que o delito que lhe é irrogado pela peça portal, encontra-se descaracterizado -CONFIRA!
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Requer que verifique com precisão o período e o total de dias em que esteve recolhida a requerente - CONFIRA!
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A pretensão ministerial de converter a pena restritiva de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade - CONFIRA!
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A pretensão ministerial de converter a pena restritiva de direitos da espécie prestação de serviços à comunidade, em privação da liberdade - C
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Seja deferido o restabelecimento dos dias remidos na guia de expediente, atualizando-se a mesma - CONFIRA!
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Vem requer, transferência de estabelecimento prisional - CONFIRA!
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Pede-se a continuidade da execução da pena restritiva de direito até o seu integral cumprimento - CONFIRA!
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Caso se entenda pela conversão, impõe-se abater da pena o período de cumprimento da reprimenda restritiva de direitos - CONFIRA!
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Requerer, por motivo de férias laborais, que o período de prestação de serviço à comunidade, possa ser cumprido em data posterior - CONFIRA!
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Apresentar fonte de recursos que permita a sua subsistência no país enquanto perdurar o processo - CONFIRA!
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Vem informar que não se opõe à remessa dos autos, para fim de unificação das penas estabelecidas nos presentes autos - CONFIRA!
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Destaque-se que todas as cestas básicas que os peticionantes se comprometeram a doar foram entregues - CONFIRA!
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