Termo de Petição Detração da Pena com Solicitação de Análise Relatório da Divisão de Controle Legal

Requer que verifique com precisão o período e o total de dias em que esteve recolhida a requerente - CONFIRA!

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Vem querer o pedido de detração de pena dos meses em que a reeducanda esteve recolhida à prisão ...

A pretensão ministerial de converter a pena restritiva de direitos da espécie prestação de servi...

Seja deferido o restabelecimento dos dias remidos na guia de expediente, atualizando-se a mesma - CO...

O tempo detraído deve ser computado como de pena cumprida para todos os fins - CONFIRA!...

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