Assim, não ocorreu descumprimento da lei municipal, pois foi expedido o cartão que viabilizou o pronto atendimento de todos - CONFIRA!
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Modelo para acusado apresentar a sua Defesa Prévia, sustentando que provará sua inocência no decorrer da instrução - Conforme CPP
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Estabelece normas, regras, organização, direitos, deveres e procedimentos operacionais da unidade hospitalar pública da atenção secundária.
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A acusada não tinha conhecimento da existência de ponto de venda de drogas na residência do acusado - CONFIRA!
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A confissão do acusado ao confessar ser viciado e traficante de drogas, não tem valor, pois foi obtida sob tortura - CONFIRA!
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Conheça o novo serviço de assinatura digital que a Administre Fácil preparou para você.
Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
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