Município alega que a área que o autor pretende adquirir na forma da usucapião, é bem público, de uso comum do povo.CONFIRA!
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Município pede autorização para registrar loteamentos em sua responsabilidade. CONFIRA!
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Em virtude da nova pavimentação realizada, pela implantação da Pavimentação, ocasionou desnível entre o meio-fio e o terreno. CONFIRA!
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Contrato para fazer a mudança do objeto social da empresa. CONFIRA!
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Empresa teve que fazer mudança no contrato social, para retirar um sócio. CONFIRA!
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Se a servidão for constituída há muitos anos deverá ser respeitada, garantindo ao prédio dominante. CONFIRA!
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Tem como objeto, promover execução contra o Município. CONFIRA!
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A questão relativa ao quórum necessário para a rejeição, pela Câmara Municipal, do parecer do Tribunal de Contas. CONFIRA!
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Requerido mudou-se para lugar incerto e não sabido, seja o requerido citado por edital. CONFIRA!
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O abate do gado destinado a consumo é realizado, quase que diariamente e foi constatada a utilização de métodos ainda arcaicos. CONFIRA!
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O município apressado e inadvertidamente descontou, de forma indevida em folha de pagamento da autora. CONFIRA!
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Autora foi notificada e autuada pelo fisco municipal sob o pretexto de que não se caracteriza na hipótese da tributação favorecida. CONFIRA!
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Autor quer o reconhecimento da legitimidade normativa da Resolução, para o fim jurídico de sua edição pela Câmara Municipal. CONFIRA!
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A requerida mostrou pessoalmente o imóvel para os requerentes. CONFIRA!
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Autor alega que não tem como pagar suas contas, porque ficou sem emprego devido a pandemia mundial. CONFIRA!
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Autor ex-prefeito, postula pela presente tutela jurisdicional, a declaração de regularidade de prestação de contas contra o Município. CONFIRA!
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