Modelo de Termo de Contestação à Ação Declaratória de Nulidade ou Desconstitutiva

Autor ex-prefeito, postula pela presente tutela jurisdicional, a declaração de regularidade de prestação de contas contra o Município. CONFIRA!

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👤 Fabricio lopes do nascimento

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20/05/2026

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“Bom ”

👤 Fabricio lopes do nascimento

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👤 Fabricio lopes do nascimento

✔️ Cliente verificado
20/05/2026

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“top”

👤 JOSE CARLOS DE MELO DE OLIVEIRA

✔️ Cliente verificado
15/05/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“OTIMO”

👤 Alessandro sobcsik

✔️ Cliente verificado
12/05/2026

⭐⭐⭐⭐⭐

“Ótimo ”

👤 HONORIO BARBOSA DE LIMA JUNIOR

✔️ Cliente verificado
09/05/2026

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