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Modelo de Petição Cumprimento da Pena Restritiva de Direito

Pede-se a continuidade da execução da pena restritiva de direito até o seu integral cumprimento - CONFIRA!

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6794

Modelo de Petição Prescrição Retroativa Pena Concretizada Denúncia a Sentença

Havendo trânsito em julgado para a acusação, o próprio juiz de primeira instância pode decretar a prescrição retroativa - CONFIRA!

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6826

Modelo de Petição Livramento Condicional Reiterar Pedido

Vem reiterar pedido de livramento condicional, incrustado no pec - CONFIRA!

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6892

Modelo de Procuração Representação Criminal

Representação criminal contra o policial civil, porque os mesmos invadiram a casa do requerente, sem o devido mandado judicial - CONFIRA!

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7154

Modelo de Pedido de Juntada de Comprovante de Recolhimento de Fiança aos Autos de Inquérito Policial

Vem requerer, a juntada do comprovante de recolhimento de fiança - CONFIRA!

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7198

Modelo de Petição Recurso de Apelação com Razões de Apelação Inclusas

Requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença, devido a robustez das provas e especialmente pela existência da culpa - CONFIRA!

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7272

Modelo de Petição Ação de Regularização da Guarda do Menor

Requer, regularização da guarda do menor para se evitar seja o mesmo incluído como dependente do pai no Imposto de Renda - CONFIRA!

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7344

Modelo de Petição Ação de Consignação em Pagamento Recusa do Credor em Receber Coisa Indeterminada

Requer a citação do Requerido para comparecer ao estabelecimento do Requerente e escolher e receber o objeto constante do contrato - CONFIRA!

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7395

Modelo de Petição Ação de Usucapião Extrajudicial de Terras Particulares

A posse do Requerente é pacífica e incontestada, mantendo o Requerente no imóvel garagem coletiva, de que tiram parte do seu sustento - CONFIRA!

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7430

Modelo de Petição Cálculo da Renda Mensal Inicial sem a Incidência do Teto Limitador

A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para revisar o valor da renda mensal inicial do benefício da Parte Autora - CONFIRA!

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7586

Modelo de Petição Pedido de Prisão do Reclamado por ter Sido Depositário Infiel

Vem requerer, que se digne-se a determinar a prisão do depositário e reclamado, face não ter cumprido com zelo sua tarefa - CONFIRA!

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7943

Modelo de Reclamação por Perda de Bagagem - Modelo Simples

Não conseguimos encontrar uma de nossas malas. Fizemos a reclamação no aeroporto, esperamos que vocês possam interferir - CONFIRA!

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8020

Modelo de Instrumento Particular de Transferência de Responsabilidade - Modelo Simples

Toda a responsabilidade civil e criminal Certificado de Propriedade junto ao Departamento de Trânsito - CONFIRA!

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8151

Modelo de Apresentação de Novo Representante Comercial - Modelo Simples

Todos os negócios em andamento passarão para a incumbência do novo representante comercial da empresa - CONFIRA!

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8195

Modelo de Oferta de Representação Comercial - Modelo Simples

Nos propõem a representação de seus produtos nesta praça, informamos-lhes que aceitamos sua proposta - CONFIRA!

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8230

Modelo de Requerimento do Ofendido para Instauração de Inquérito Policial

Em se tratando de requerimento, a autoridade pode indeferi-lo - CONFIRA!

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