Havendo trânsito em julgado para a acusação, o próprio juiz de primeira instância pode decretar a prescrição retroativa - CONFIRA!
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⭐ 4,8/5 — baseado em 884 avaliações verificadas
⭐⭐⭐⭐⭐
“Exelente muito bom...”
👤 André Alves
✔️ Cliente verificado
11/11/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“que alívio contar com esse sistema!!”
👤 GLORIA DA CONCEIÇÃO SALES PINTO
✔️ Cliente verificado
10/11/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“Ótimo”
👤 Marcelo Jorge Matos de Mello
✔️ Cliente verificado
01/11/2025
⭐⭐⭐⭐
“ÓTIMO”
👤 ROBERTO CARLOS NOGUEIRA
✔️ Cliente verificado
25/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“ótimo modelo pronto e editável!”
👤 Cauã S. Kalbusch
✔️ Cliente verificado
20/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“muito bom o trabalho, fácil de adequação, as informações dos dispositivos legais facilita muito. Parabéns!”
👤 MAGNO ALVES GARCIA
✔️ Cliente verificado
10/10/2025
Entre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreu tempo excessivo, não podendo a ré ser c...
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Requer seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu, excluindo-se, quaisquer efeitos ...
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Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu - CONFIRA!...
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A prescrição retroativa não pode mais ser aplicada, isto porque o texto legislativo não diz isso...
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