Entre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreu tempo excessivo, não podendo a ré ser condenada - CONFIRA!
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⭐ 4,8/5 — baseado em 893 avaliações verificadas
⭐⭐⭐⭐⭐
“super rapido e pratico ”
👤 jessica pereira almeida
✔️ Cliente verificado
03/02/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“exelente os conteúdos dos contratos”
👤 Ambiental Tec 2006
✔️ Cliente verificado
02/02/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“muito bom”
👤 Luis Claudio de Souza Gato
✔️ Cliente verificado
31/01/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“BOM ”
👤 Fabricio lopes do nascimento
✔️ Cliente verificado
22/01/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“facil e rapido”
👤 JOSE ALMEIDA
✔️ Cliente verificado
17/01/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“Otimo”
👤 Andreia Luiza vieira Moura
✔️ Cliente verificado
30/12/2025
Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu - CONFIRA!...
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Havendo trânsito em julgado para a acusação, o próprio juiz de primeira instância pode decretar...
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Requer seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu, excluindo-se, quaisquer efeitos ...
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A prescrição retroativa não pode mais ser aplicada, isto porque o texto legislativo não diz isso...
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