Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu - CONFIRA!
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⭐ 4,8/5 — baseado em 918 avaliações verificadas
⭐⭐⭐⭐⭐
“ótima”
👤 lediane salazar krause
✔️ Cliente verificado
20/08/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“Modelo excelente!”
👤 Januí de Souza Sena
✔️ Cliente verificado
20/08/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“OTIMO MODELO ”
👤 GLORIA DA CONCEIÇÃO SALES PINTO
✔️ Cliente verificado
19/08/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“boa peça”
👤 RAIMUNDO MESSIAS NASCIMENTO DOS SANTOS
✔️ Cliente verificado
12/08/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“ok”
👤 ismael vieira alves
✔️ Cliente verificado
31/07/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“boa”
👤 KELLISANDRY JOSE RAMOPS DE QUEIROZ LIMA
✔️ Cliente verificado
17/07/2026
Entre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreu tempo excessivo, não podendo a ré ser c...
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Havendo trânsito em julgado para a acusação, o próprio juiz de primeira instância pode decretar...
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Requer seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu, excluindo-se, quaisquer efeitos ...
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A prescrição retroativa não pode mais ser aplicada, isto porque o texto legislativo não diz isso...
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