A prescrição retroativa não pode mais ser aplicada, isto porque o texto legislativo não diz isso - CONFIRA!
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⭐⭐⭐⭐⭐
“OTIMO”
👤 Alessandro sobcsik
✔️ Cliente verificado
12/05/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“Ótimo ”
👤 HONORIO BARBOSA DE LIMA JUNIOR
✔️ Cliente verificado
09/05/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“Gostei ”
👤 José Tavares de Lima Neto
✔️ Cliente verificado
05/05/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“muito obrigada pela ajuda do contrato ”
👤 F STONES LTDA
✔️ Cliente verificado
21/04/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“Tudo certinho ”
👤 Amauri Renan Souza dos Anjos
✔️ Cliente verificado
17/04/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“otimo modelo”
👤 GLORIA DA CONCEIÇÃO SALES PINTO
✔️ Cliente verificado
07/04/2026
Entre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreu tempo excessivo, não podendo a ré ser c...
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Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu - CONFIRA!...
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Havendo trânsito em julgado para a acusação, o próprio juiz de primeira instância pode decretar...
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Requer seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu, excluindo-se, quaisquer efeitos ...
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