Modelo de Petição Prescrição Retroativa Tóxicos Pena Concretizada

A prescrição retroativa não pode mais ser aplicada, isto porque o texto legislativo não diz isso - CONFIRA!

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Entre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreu tempo excessivo, não podendo a ré ser c...

Seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu - CONFIRA!...

Havendo trânsito em julgado para a acusação, o próprio juiz de primeira instância pode decretar...

Requer seja reconhecida a prescrição retroativa em favor do réu, excluindo-se, quaisquer efeitos ...

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