A observação no auto de infração se deu por equipamento eletrônico de fiscalização, substituindo o trabalho do agente - CONFIRA!
DetalhesRequer digne-se julgar improcedente o Auto de Infração de números - CONFIRA!
DetalhesDetermine a autuação desta petição e dos documentos que a acompanham e, em seguida, determine o apensamento aos autos - CONFIRA!
DetalhesSolicita correção de declaração registrada em delegacia devido a erro de interpretação ou transcrição, assegurando à verdade.
DetalhesRequer a declaração de nulidade da inscrição das multas, ser incompetente com o município - CONFIRA!
DetalhesRequer uma melhor análise do auto de infração e o acolhimento das razões acima aludidas - CONFIRA!
DetalhesRequer, sejam os 07 (sete) pontos a serem cancelados, por ser medida de inteira justiça - CONFIRA!
DetalhesEstabelece normas e diretrizes para o funcionamento do Conselho promovendo o desenvolvimento esportivo de forma inclusiva e transparente.
DetalhesRegulamenta a estrutura, organização e funcionamento promovendo a democratização, transparência e desenvolvimento do esporte no município.
DetalhesO pedido pela improcedência do auto deve-se também pelo fato de haver diferença entre o peso aferido nas balanças - CONFIRA!
DetalhesRegulariza a transferência antecipada de parte da herança ao herdeiro, garantindo conformidade legal e clareza nos direitos de propriedade.
DetalhesFacilita homologação judicial de partilha de bens acordada entre herdeiros, simplificando a transferência de propriedade e liberação de valores.
DetalhesOcorre que a empresa antes citada foi autuada pelo fato de caminhão de sua propriedade não ser dotado de tacógrafo - CONFIRA!
DetalhesO veículo, que estava sendo conduzido por filho do autor, foi apreendido em BLITZ DE TRÂNSITO, por não portar o licenciamento - CONFIRA!
DetalhesA referida madeira foi, devidamente, apreendida, pelos fiscais - CONFIRA!
DetalhesO Denunciado, de forma reincidente, estaria transportando, sem a devida Licença Ambiental - CONFIRA!
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