Modelo onde Ministério Público pede a reforma da decisão proferida pelo juízo "a quo", visando que a denúncia oferecida seja recebida.
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Modelo onde agravante pede o reconhecimento de crime entre as infrações penais pelas quais foi condenado para que sejam unificadas as penas.
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Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescrição da pretensão executória.
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Modelo onde requerente pede o processamento da restituição de bem apreendido após a oitiva do representante do Ministério Público.
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Modelo onde autor pleiteia a anulação de título formado pela requerida de forma injuntada e a imediata sustação do protesto relativo a tal docume
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Modelo onde requerente requer a abstenção de obrigação assumida em documento público.
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Modelo onde reclamante requer a anotação das informações acerca de sua relação empregatícia em sua CTPS.
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Modelo onde agravante requer o conhecimento dos Embargos à Execução apresentados.
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Modelo onde requerente alienou um imóvel com cláusula de retrovenda e o requerido se recusou a vendê-lo.
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Modelo onde credor pede que seja declarado nula e de nenhum efeito a doação praticada pelo devedor ao donatário, devendo o bem retornar ao acervo d
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Modelo de recurso para cancelamento de multa, por não ter atendido à notificação da Prefeitura para limpeza de terreno.
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Modelo onde requerente deseja que o requerido seja excluído de sua sucessão hereditária, tendo em vista que o mesmo injuriou sua esposa.
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Modelo onde requerente pleiteia a condenação da empresa seguradora, no pagamento do valor total da apólice de seu seguro.
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Modelo onde recorrido apresenta suas contrarrazões, requerendo seja mantida na íntegra a sentença proferida em Primeiro Grau.
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Modelo onde empregado, mediante ação judicial, pleiteia a revisão de seu adicional de insalubridade, a fim de receber o valor máximo permitido.
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Modelo onde telefonista que exerceu suas funções em jornada de trabalho superior a máxima permitida requer o pagamento.
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