Modelo de Petição Obrigação de Não Fazer - Execução de Documento Público

Modelo onde requerente requer a abstenção de obrigação assumida em documento público.

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Modelo onde se trata de um cumprimento de sentença mediante imposição de multa (astreintes) - Cfe...

Requer, que a Requerida promova a competente desinfecção total do reservatório - CONFIRA!...

Modelo onde pleiteia condenação do réu na obrigação de não mais fazer barulho após as 20 hs, ...

Modelo onde requer a transferência do veículo e a dívida deste advinda para seu nome, no prazo es...

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