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Lei 6.800, de 25/06/1980

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610, de 19/02/98). Direito autoral. Altera a Lei 5.988, de 14/12/73, que regula os direitos autorais e dá outras providências.

Lei 6.793, de 11/06/1980

EMENTA: Administrativo. Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-lei 201, de 27/02/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

Decreto 84.763, de 03/06/1980

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.998, de 01/03/2004). (Revigoração total). (Revogação pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Altera a redação do artigo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto 58.984, de 03/08/66.

Lei 6.782, de 19/05/1980

EMENTA: Servidor público. Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.

Decreto-lei 1.786, de 20/05/1980

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera a redação do parágrafo único do art. 45 da Lei 4.375, de 17/08/64.

Decreto 84.701, de 13/05/1980

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). (Revogado pelo Decreto s/nº de 15/02/1991 - DOU 18/02/1991). Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Decreto 84.702, de 13/05/1980

EMENTA: Tributário. Desburocratização. Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.

Decreto 84.685, de 06/05/1980

EMENTA: Tributário. Administrativo. Regulamento a Lei 6.746, de 10/12/1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980

EMENTA: Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

Lei 6.771, de 27/03/1980

EMENTA: Processo civil. Litigância de má-fé. Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil - CPC.

Decreto-lei 1.778, de 18/03/1980

EMENTA: Administrativo. Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA e dá outras providências.

Decreto 84.457, de 31/01/1980

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.715, de 12/11/1979, que cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.

Decreto 84.451, de 31/01/1980

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.742, de 04/05/2016). Registro público. Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro.

Decreto 84.444, de 30/01/1980

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.

Decreto-lei 1.766, de 28/01/1980

EMENTA: Tributário. ITR. Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.763, de 16/01/1980

EMENTA: Administrativo. Altera a redação do art. 91 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, modificado pelo art. 1º do Decreto-lei 900, de 29/09/69.

Decreto-lei 1.752, de 31/12/1979

EMENTA: Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.741, de 27/12/1979

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1980). Tributário. Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei 1.089, de 02/03/1970.

Decreto-lei 1.748, de 28/12/1979

EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Altera dispositivo da Lei 3.765, de 4/05/1960, e dispõe sobre o valor da contribuição para a Pensão Militar.

Decreto-lei 1.739, de 26/12/1979

EMENTA: Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979

EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64.

Decreto-lei 1.736, de 20/12/1979

EMENTA: (Vigência em 21/12/1979). Tributário. Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.

Lei 6.766, de 19/12/1979

EMENTA: Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Lei 6.754, de 17/12/1979

EMENTA: Crédito rural. Altera disposições do Decreto-lei 176, de 14/02/67.

Lei 6.746, de 10/12/1979

EMENTA: (Vigência em 01/01/80). Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.

Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.

Lei 6.744, de 05/12/1979

EMENTA: Seguridade social. Dá novas redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei 5.890, de 08/06/73, que «altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências»

Lei 6.745, de 05/12/1979

EMENTA: Processo civil. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC.

Lei 6.739, de 05/12/1979

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.