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Decreto 86.864, de 21/01/1982

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Regulamenta o Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981, que dispõe sobre a utilização de instalação e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea.

Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.

Decreto-lei 1.924, de 20/01/1982

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.672, de 06/07/1993). Administrativo. Loteria. Destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos.

Lei 6.978, de 19/01/1982

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1982, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.910, de 29/12/1981

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.

Lei Complementar 41, de 22/12/1981

EMENTA: Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981

EMENTA: (Efeitos partir de 01/01/1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.

Decreto-lei 1.896, de 17/12/1981

EMENTA: (Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012). (Revogado pela Medida Provisória 551, de 23/11/2011). (Vigência em 01/01/1982). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.

Decreto-lei 1.894, de 16/12/1981

EMENTA: (Vigência em 16/01/1981). Tributário. Exportação. Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.

Lei Complementar 40, de 14/12/1981

EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.

Decreto 86.714, de 10/12/1981

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário.

Lei 6.969, de 10/12/1981

EMENTA: Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do CCB, e dá outras providências. [[CCB/1976, art. 589.]]

Decreto 86.715, de 10/12/1981

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

Lei 6.964, de 09/12/1981

EMENTA: Administrativo. Altera disposições da Lei 6.815, de 19/08/80, que «define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências».

Lei 6.965, de 09/12/1981

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

Decreto 86.710, de 09/12/1981

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.

Lei 6.961, de 01/12/1981

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.493/86). Altera a redação do caput do art. 17 da Lei 6.091, de 15/08/74, que «dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.»

Decreto 86.649, de 25/11/1981

EMENTA: Correção monetária. Regulamenta a Lei 6.899, de 08/04/1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial.

Lei 6.955, de 18/11/1981

EMENTA: Administrativo. Profissão. Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei 4.324, de 14/04/64, que «institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia e dá outras providências».

Lei 6.952, de 06/11/1981

EMENTA: Código Civil. Escritura pública. Acrescenta parágrafos ao art. 134 da Lei 3.071, de 01/01/1916 - Código Civil Brasileiro – CCB.

Lei 6.950, de 04/11/1981

EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 3.807, de 26/08/60, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.

Decreto 86.512, de 29/10/1981

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Altera o prazo de recolhimento das contribuições de Previdência Social e dá outras providências.

Decreto 86.377, de 17/09/1981

EMENTA: Administrativo. Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto 83.937, de 06/09/1979, que regulamenta o Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Delegação de competência).

Lei 6.946, de 17/09/1981

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986). Administrativo. Licitação. Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.

Lei 6.941, de 14/09/1981

EMENTA: Registro público. Custas. Altera a Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei 6.850, de 12/11/80, e dá outras providências.

Lei 6.944, de 14/09/1981

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos no âmbito da Previdência e Assistência Social e dá outras providências.

Lei 6.938, de 31/08/1981

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Decreto 86.325, de 01/09/1981

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 6.924, de 29/06/1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.

Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981

EMENTA: (Efeitos a partir de 1982). Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/66, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.

Decreto 86.309, de 24/08/1981

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). (Vigência em 01/01/1982). Tributário. Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/1966.