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Lei 1.579, de 18/03/1952

EMENTA: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI.

Lei 1.565, de 03/03/1952

EMENTA: Estabelece obrigatoriedade da representação, pelas Companhias teatrais, de peças de autores nacionais.

Lei 1.542, de 05/01/1952

EMENTA: Dispõe sobre o casamento dos funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira.

Lei 1.540, de 03/01/1952

EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 1.533, de 31/12/1951

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Lei 1.530, de 26/12/1951

EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 132, 142, 486, 487 e 654, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Lei 1.521, de 26/12/1951

EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Lei 1.508, de 19/12/1951

EMENTA: Contravenção penal. Jogo do Bicho. Corrida de Cavalo. Regula o Processo das Contravenções definidas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944.

Lei 1.433, de 19/09/1951

EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica a redação da alínea «b» do art. 3º, da Lei 156, de 27/11/1947.

Lei 1.431, de 12/09/1951

EMENTA: Penal. Processo penal. Altera os arts. 63 do Código Penal – CP e 725 do Código de Processo Penal – CPP e dá outras providências.

Lei 1.411, de 13/08/1951

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Economista.

Lei 1.408, de 09/08/1951

EMENTA: Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.

Decreto 29.553, de 10/05/1951

EMENTA: Trabalhista. Incluí a indústria de cimento entre as atividades em que é permitido o trabalho nos domingos e feriados.

Lei 1.310, de 15/01/1951

EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.

Lei 1.283, de 18/12/1950

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Lei 1.266, de 08/12/1950

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.607, de 19/12/2002). Declara feriados nacionais os dias que menciona.

Lei 1.234, de 14/11/1950

EMENTA: Servidor público. Trabalhista. Confere direitos e vantagens a servidores que operam com Raios X e substâncias radioativas.

Lei 1.207, de 25/10/1950

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião

Lei 1.134, de 14/06/1950

EMENTA: Administrativo. Associação de classe. Desconto em folha de pagameno das mensalidades sociais. Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica.

Lei 1.110, de 23/05/1950

EMENTA: Registro público. Família. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

Decreto 28.066, de 27/04/1950

EMENTA: Trabalhista. Inclui a indústria da cerâmica em geral entre as atividades em que é permitido o trabalho aos domingos e feriados.

Lei 1.081, de 13/04/1950

EMENTA: (Vigência em 09/06/1950). Administrativo. Dispõe sobre o uso de carros oficiais.

Decreto 28.011, de 19/04/1950

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 02/05/48, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.

Lei 1.079, de 10/04/1950

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Decreto 27.932, de 28/03/1950

EMENTA: Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48.

Decreto 28.840, de 08/11/1950

EMENTA: Administrativo. Declara integrada ao território nacional a plataforma submarina, na parte correspondente a esse território, e dá outras providências.

Decreto 27.784, de 16/02/1950

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13/02/1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Lei 1.060, de 05/02/1950

EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Decreto 27.695, de 16/01/1950

EMENTA: Administrativo. Ensino. Transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, e dá outras providências.

Decreto 27.649, de 28/12/1949

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional, adotada em Montreal, a 27/05/1947.