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Modelo de Requerimento para Devolução do Pagamento de Multas de Transito – AIT Improcedente

Modelo de Recurso para Reembolso de Multa de Transito paga, cfe Art. 286, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro - Restituição valor pago.

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Modelo de Requerimento para Liberação de Veículo Apreendido

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Modelo de Petição Denúncia - Ministério Público Denuncia Agente pelo Crime Homicídio Simples

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