Pelo que se depreende nas razões recursais, o recorrente não logrou demonstrar a existência de ato de governo. CONFIRA!
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Nesse sentido, o contrato de trabalho existente é anterior à data de aquisição do estabelecimento pelo Denunciante. CONFIRA!
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Tem como objeto, atendendo ao Mandado de Citação, Penhora e Avaliação. CONFIRA!
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o Requerido vem apresentando comportamento não condizente com o estabelecido pela Requerente. CONFIRA!
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A autora vinha buscando realizar a contratação de pessoas portadoras de deficiência física para atender as normas em vigor. CONFIRA!
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Requer, a empresa autuada sejam revistos os fundamentos que determinaram o presente Auto de Infração. CONFIRA!
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Requer e espera seja acolhido o presente recurso, com a fixação do valor da causa em dois salários mínimos. CONFIRA!
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Requer que seja conhecido e provido o presente apelo para o fim de ser acolhida a matéria preliminar arguida. CONFIRA!
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Provado o cumprimento total da obrigação do requerente a quase anos e o não cumprimento da contrapartida dos vendedores. CONFIRA!
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O primitivo contrato, ora cedido e transferido refere-se à promessa de venda do mencionado. CONFIRA!
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Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. CONFIRA!
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Os vendedores reconhecem que a intermediação do negócio ora pactuado foi feita pela Imobiliária. CONFIRA!
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O requerente iniciou o serviço de divulgação para venda, selecionando compradores. CONFIRA!
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Requer a demarcação da propriedade já descrita. CONFIRA!
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Requer o mandado de despejo, para o réu-locatário entregar o imóvel no prazo. CONFIRA!
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Todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio. CONFIRA!
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