Modelo onde, julgada improcedente a ação penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por doe
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Modelo onde requerente, embora não seja casado, nem mantenha união estável, pleiteia o benefício da visita íntima com amigas ou namorada.
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Modelo com base no art.240, § 1º, "g", do CPP, delegado representa para que seja expedido o mandado de apreensão de vítima menor de idade.
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Modelo onde juiz determina a expedição do mandado de apreensão para recolher menor vítima de crime, conduzindo-o para lar substituto.
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Modelo onde o Ministério Público requer que testemunha de defesa seja reinquirida sobre os fatos, e apresenta rol de testemunhas.
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Modelo onde promotor requer o arquivamento dos autos de inquérito, em razão da ausência de culpa do indiciado.
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Modelo onde pai ou mãe concede autorização para que o filho viaje dentro do país com o outro responsável.
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Modelo onde requerentes pleiteiam a nulidade do procedimento eleitoral, que elegeu ilegitimamente os membros do Conselho Municipal de Assistência Soc
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Modelo onde requerente pleiteia a liberdade provisória compromissada, por não haver motivos justos de sua segregação cautelar por mais tempo.
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Modelo onde réus condenados, por se reunirem para discussão de melhorias na Penitenciária, apelam da decisão por configurar fato atípico.
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Modelo onde, em virtude do decurso do prazo decadencial de representação, o representante do Ministério Público requer a extinção da punibilidad
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Modelo onde condenado apresenta razões contra Agravo interposto pelo Ministério Público, a fim de manter o benefício da progressão de regime.
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Modelo onde agravado apresenta as razões pelas quais o Recurso Especial não merece ser processado.
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Modelo onde recorrido pleiteia pelo não provimento da Correição Parcial, a fim de que seja mantida audiência designada para a oitiva das testemunh
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Modelo onde promotor de Justiça requisita ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial para a sua apuração, indicando as testemun
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Modelo onde requerente pleiteia a averbação da sua separação ou divórcio junto à matrícula do imóvel.
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