Modelo de Petição Pedido de Extinção da Punibilidade Devido a Prescrição por Revelia do Sentenciado

Requer seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição, sendo, ainda, oficiada a restituição do mandado de prisão - CONFIRA!

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Requer sejam refeitos os cálculos da liquidação de penas e se já cumprida a pena - CONFIRA!...

Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena míni...

Modelo onde réu pede a decretação da extinção da punibilidade pela verificação da prescriçã...

Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivame...

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