Modelo de Petição Extinção da Punibilidade por Cumprimento da Transação Penal

Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.

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Modelo onde réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas - Cfe novo ...

Requer seja declarada extinta a punibilidade pela prescrição, sendo, ainda, oficiada a restituiç�...

Requer-se, extinguir o processo arquivando-se o feito posteriormente, renunciando a parte com refer�...

Modelo onde réu pede o reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, com base na pena míni...

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