Modelo de Petição Habeas Corpus Repressivo com Pedido de Liminar

Requer a apreciação do pedido de Revogação da Prisão Preventiva, bem como a ausência de justa causa - CONFIRA!

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Requer que seja, revogado o regime inicial de cumprimento da pena do fechado e mantido como regime i...

Modelo onde adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo...

A sentença não permitiu ao réu, aqui paciente, o direito de apelar em liberdade - CONFIRA!...

Requer liberdade do paciente preso preventivamente mediante habeas corpus, diante de coação ilegal...

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