Requer liberdade do paciente preso preventivamente mediante habeas corpus, diante de coação ilegal e ausência de requisitos legais p custódia.
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“vou enviar para o cliente, mas parece atender de forma global”
👤 GLORIA DA CONCEIÇÃO SALES PINTO
✔️ Cliente verificado
05/02/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“super rapido e pratico ”
👤 jessica pereira almeida
✔️ Cliente verificado
03/02/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“exelente os conteúdos dos contratos”
👤 Ambiental Tec 2006
✔️ Cliente verificado
02/02/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“muito bom”
👤 Luis Claudio de Souza Gato
✔️ Cliente verificado
31/01/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“BOM ”
👤 Fabricio lopes do nascimento
✔️ Cliente verificado
22/01/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“facil e rapido”
👤 JOSE ALMEIDA
✔️ Cliente verificado
17/01/2026
A jurisprudência tem entendido, que a detenção sem ordem do juiz competente ou em flagrante delit...
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Pede-se a concessão da ordem para revogar o decreto de prisão preventiva expedido contra o pacient...
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Caracterizado o constrangimento ilegal que estão a sofrer, ante a total ausência dos pressupostos ...
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A prisão preventiva do Paciente foi decretada na Sentença de Pronúncia fundamentada em sua supost...
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