Requer liberdade do paciente preso preventivamente mediante habeas corpus, diante de coação ilegal e ausência de requisitos legais p custódia.
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⭐ 4,8/5 — baseado em 884 avaliações verificadas
⭐⭐⭐⭐⭐
“Exelente muito bom...”
👤 André Alves
✔️ Cliente verificado
11/11/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“que alívio contar com esse sistema!!”
👤 GLORIA DA CONCEIÇÃO SALES PINTO
✔️ Cliente verificado
10/11/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“Ótimo”
👤 Marcelo Jorge Matos de Mello
✔️ Cliente verificado
01/11/2025
⭐⭐⭐⭐
“ÓTIMO”
👤 ROBERTO CARLOS NOGUEIRA
✔️ Cliente verificado
25/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“ótimo modelo pronto e editável!”
👤 Cauã S. Kalbusch
✔️ Cliente verificado
20/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“muito bom o trabalho, fácil de adequação, as informações dos dispositivos legais facilita muito. Parabéns!”
👤 MAGNO ALVES GARCIA
✔️ Cliente verificado
10/10/2025
A jurisprudência tem entendido, que a detenção sem ordem do juiz competente ou em flagrante delit...
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Pede-se a concessão da ordem para revogar o decreto de prisão preventiva expedido contra o pacient...
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Caracterizado o constrangimento ilegal que estão a sofrer, ante a total ausência dos pressupostos ...
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A prisão preventiva do Paciente foi decretada na Sentença de Pronúncia fundamentada em sua supost...
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