Modelo de Petição de Habeas Corpus com Pedido de Liminar ao STJ - ECA

Modelo onde adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão - Cfe. novo CPC

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Modelo onde menor infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a rec...

Requer que seja, revogado o regime inicial de cumprimento da pena do fechado e mantido como regime i...

Requer a apreciação do pedido de Revogação da Prisão Preventiva, bem como a ausência de justa ...

A sentença não permitiu ao réu, aqui paciente, o direito de apelar em liberdade - CONFIRA!...

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