Modelo de Termo de Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Estadual

O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, mediante usurpação do poder. CONFIRA!

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A Lei estadual, ao regular a instalação de usinas, viola, dispositivo constitucional que, exige es...

Requer a remoção dos postes de sustentação à rede elétrica que estão provocando transtornos a...

Requer o Autor a essa Corte a citação do Advogado-Geral da União solicitando informações ao Tri...

Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretari...

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