O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, mediante usurpação do poder. CONFIRA!
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⭐ 4,8/5 — baseado em 883 avaliações verificadas
⭐⭐⭐⭐⭐
“Ótimo”
👤 Marcelo Jorge Matos de Mello
✔️ Cliente verificado
01/11/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“ok”
👤 Marcelo Jorge Matos de Mello
✔️ Cliente verificado
30/10/2025
⭐⭐⭐⭐
“ÓTIMO”
👤 ROBERTO CARLOS NOGUEIRA
✔️ Cliente verificado
25/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“ótimo modelo pronto e editável!”
👤 Cauã S. Kalbusch
✔️ Cliente verificado
20/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“muito bom o trabalho, fácil de adequação, as informações dos dispositivos legais facilita muito. Parabéns!”
👤 MAGNO ALVES GARCIA
✔️ Cliente verificado
10/10/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“Muito Bom”
👤 Cliente Verificado
✔️ Cliente verificado
23/09/2025
A Lei estadual, ao regular a instalação de usinas, viola, dispositivo constitucional que, exige es...
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Requer a remoção dos postes de sustentação à rede elétrica que estão provocando transtornos a...
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Requer o Autor a essa Corte a citação do Advogado-Geral da União solicitando informações ao Tri...
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Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretari...
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