A Lei estadual, ao regular a instalação de usinas, viola, dispositivo constitucional que, exige estudo prévio de impacto ambiental. CONFIRA!
Todos os nossos Modelos são elaborados diretamente em Word ou Excel. Documentos já Prontos! Assim você terá ferramentas funcionais e de fácil preenchimento.
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, mediante usurpação do poder. CONFIRA!
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Requer o Autor a essa Corte a citação do Advogado-Geral da União solicitando informações ao Tribunal de Justiça - CONFIRA!
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Trata-se de ação de desapropriação indireta movida por .... e sua esposa contra o Município - CONFIRA!
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Requerem a Vossa Excelência, que se digne em receber e regularmente processar o presente Mandado de Segurança - CONFIRA!
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Conheça o novo serviço de assinatura digital que a Administre Fácil preparou para você.
Além do alto grau de segurança, o principal benefício da assinatura digital é a eliminação do processo manual de coleta de firmas, das remessas físicas de documentos, do reconhecimento de firmas e da gestão de documentos físicos (armazenamento e descarte)
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