A Lei estadual, ao regular a instalação de usinas, viola, dispositivo constitucional que, exige estudo prévio de impacto ambiental. CONFIRA!
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⭐⭐⭐⭐⭐
“Otimo”
👤 Andreia Luiza vieira Moura
✔️ Cliente verificado
30/12/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“Nota 10”
👤 Juliane Quadros Guterres
✔️ Cliente verificado
26/12/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“Obrigada por esse arquivo, nos ajudou muito ”
👤 Dayanne Teixeira do Nascimento
✔️ Cliente verificado
14/12/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“Excelente”
👤 Edvaldo Pessoa
✔️ Cliente verificado
17/11/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“Exelente muito bom...”
👤 André Alves
✔️ Cliente verificado
11/11/2025
⭐⭐⭐⭐⭐
“que alívio contar com esse sistema!!”
👤 GLORIA DA CONCEIÇÃO SALES PINTO
✔️ Cliente verificado
10/11/2025
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Requerem a Vossa Excelência, que se digne em receber e regularmente processar o presente Mandado de...
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