Modelo de Petição Impetração de Mandado de Segurança ante a Inconstitucionalidade de Projeto de Lei Visando a Extinção do Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais

Requerem a Vossa Excelência, que se digne em receber e regularmente processar o presente Mandado de Segurança - CONFIRA!

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Requer a notificação da autoridade coatora, para que preste as informações no prazo legal - CONF...

Requer, o direito líquido e certo do Impetrante de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Cons...

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