Modelo de Petição Ação Popular - Abstenção de Contestação pelo Ente Público e Requerimento de Atuação ao Lado do Autor - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde ente público vem informar que não apresentará contestação à ação popular, mas que passará a atuar ao lado do autor.

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Assim, requer o recebimento desta contestação, para o efeito de Vossa Excelência determinar a rea...

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Modelo onde autor pretende a anulação de licitação, tendo em vista a violação das regras legai...

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