Modelo de Petição Ação Popular - Empreitada sem Normal Competição - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor pretende a anulação de licitação, tendo em vista a violação das regras legais previstas na Lei 8.666/93.

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Modelo onde requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de ...

Modelo onde autor requer a anulação da contratação direta pela administração, tendo em vista q...

Modelo onde ente público vem informar que não apresentará contestação à ação popular, mas qu...

Modelo onde requerente pede sua habilitação como litisconsorte ativo na ação popular ajuizada....

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