Modelo de Petição Ação Popular - Incompetência do Agente - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor requer a anulação da contratação direta pela administração, tendo em vista que era viável a concorrência, e o ressarcimento do erário.

Baixar Modelo

Todos os nossos modelos são elaborados em Word ou Excel para fácil preenchimento.