Modelo onde executado encontra-se em dificuldades financeiras e pede o parcelamento da pena de multa imposta.
Seja deferido ao peticionário, parcelamento da pena de multa em duas prestações iguais e sucessiv...
Ver DetalhesTendo em conta que o peticionário é pessoa carente, de rendimentos parcos, os quais aufere da ativ...
Ver DetalhesSeja declarada a prescrição da pretensão punitiva (da ação). causa de extinção da punibilidad...
Ver DetalhesEntre o recebimento da denúncia e a sentença transcorreu tempo excessivo, não podendo a ré ser c...
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