Modelo onde procurador Geral da República propõe ação declaratória de inconstitucionalidade contra lei editada pelo governo estadual.
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⭐⭐⭐⭐⭐
“vou enviar para o cliente, mas parece atender de forma global”
👤 GLORIA DA CONCEIÇÃO SALES PINTO
✔️ Cliente verificado
05/02/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“super rapido e pratico ”
👤 jessica pereira almeida
✔️ Cliente verificado
03/02/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“exelente os conteúdos dos contratos”
👤 Ambiental Tec 2006
✔️ Cliente verificado
02/02/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“muito bom”
👤 Luis Claudio de Souza Gato
✔️ Cliente verificado
31/01/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“BOM ”
👤 Fabricio lopes do nascimento
✔️ Cliente verificado
22/01/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“facil e rapido”
👤 JOSE ALMEIDA
✔️ Cliente verificado
17/01/2026
Requer a remoção dos postes de sustentação à rede elétrica que estão provocando transtornos a...
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Requer o Autor a essa Corte a citação do Advogado-Geral da União solicitando informações ao Tri...
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Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretari...
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O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, mediante usurpaçã...
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