Modelo onde procurador Geral da República propõe ação declaratória de inconstitucionalidade contra lei editada pelo governo estadual.
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⭐ 4,8/5 — baseado em 922 avaliações verificadas
⭐⭐⭐⭐⭐
“ótimo modelo”
👤 JOÃO VITOR SOUZA SCHMITZ
✔️ Cliente verificado
19/09/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“muito bom!”
👤 ANTONIO CARLOS DA SILVA
✔️ Cliente verificado
14/09/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“Muito bom, obrigado!”
👤 ANTONIO CARLOS DA SILVA
✔️ Cliente verificado
14/09/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“Recomendo ”
👤 Ruth Gomes
✔️ Cliente verificado
08/09/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“ótima”
👤 lediane salazar krause
✔️ Cliente verificado
20/08/2026
⭐⭐⭐⭐⭐
“Modelo excelente!”
👤 Januí de Souza Sena
✔️ Cliente verificado
20/08/2026
Requer a remoção dos postes de sustentação à rede elétrica que estão provocando transtornos a...
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Requer o Autor a essa Corte a citação do Advogado-Geral da União solicitando informações ao Tri...
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Com efeito, o artigo impugnado se restringe a exigir simples parecer de um funcionário da Secretari...
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O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, mediante usurpaçã...
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