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Decreto 3.817, de 14/05/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.741, de 04/05/2016). Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 3.210 de 14/10/1999, que dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento do projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - CISCOMIS.

Lei 10.222, de 09/05/2001

EMENTA: Consumidor. Telecomunicação. Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.

Decreto 3.810, de 02/05/2001

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14/10/97, corrigido em sua versão em português, por troca de Notas, em 15 de fevereiro de 2001.

Decreto 3.807, de 26/04/2001

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.197, de 14/02/2001, que acresce dispositivos ao Decreto-lei 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Lei Complementar 107, de 26/04/2001

EMENTA: Administrativo. Hermenêutica. Leis. Redação. Altera a Lei Complementar 95, de 26/02/1998.

Decreto 3.793, de 19/04/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.183, de 13/08/2004). Tributário. Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória 2.062-64, de 27/03/2001.

Decreto 3.799, de 19/04/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Meio ambiente. Constitucional. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 1.141, de 19/05/94, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

Lei 10.221, de 18/04/2001

EMENTA: Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.

Decreto 3.791, de 18/04/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Lei 10.217, de 11/04/2001

EMENTA: Penal. Criminal. Altera os arts. 1º e 2º da Lei 9.034, de 03/05/95, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Lei 10.218, de 11/04/2001

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.

Lei 10.219, de 11/04/2001

EMENTA: Administrativo. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.

Lei 10.220, de 11/04/2001

EMENTA: Profissão. Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.

Decreto 3.788, de 11/04/2001

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Decreto 3.786, de 10/04/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.331, de 04/01/2005). Tributário. Regulamenta o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.

Lei 10.215, de 06/04/2001

EMENTA: Registro Público. Registro de nascimento. Dá nova redação ao art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos.

Lei 10.216, de 06/04/2001

EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Decreto 3.784, de 06/04/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Licitação. Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto 3.555, de 8/08/2000.

Decreto 3.780, de 02/04/2001

EMENTA: Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto 70.274, de 09/03/72, e revoga o Decreto 3.765, de 06/03/2001.

Lei 10.214, de 27/03/2001

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.115-16, de 23/02/2001). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

Lei 10.213, de 27/03/2001

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Remédio. Medicamento. Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

Lei 10.212, de 23/03/2001

EMENTA: Administrativo. Acrescenta dispositivos à Lei 9.020, de 30/03/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.

Lei Complementar 106, de 23/03/2001

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar 91, de 22/12/97, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Lei 10.206, de 23/03/2001

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Convertida na Lei 10.893, de13/07/2004). Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.

Lei 10.207, de 23/03/2001

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.099- 35/2001). Administrativo. Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

Lei 10.208, de 23/03/2001

EMENTA: Acresce dispositivos à Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

Lei 10.209, de 23/03/2001

EMENTA: Administrativo. Transporte. Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Lei 10.211, de 23/03/2001

EMENTA: Saúde. Altera dispositivos da Lei 9.434, de 04/02/97, que «dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento».

Lei 10.205, de 21/03/2001

EMENTA: Saúde. Regulamenta o § 4º do art. 199 da CF/88, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. [[CF/88, art. 199.]]

Decreto 3.775, de 16/03/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.140, de 03/07/2007). Tributário. Regulamenta o art. 80 do ADCT da CF/88, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).