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Lei 10.327, de 12/12/2001

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta inc. II ao art. 6º da Lei 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola.

Lei 10.328, de 12/12/2001

EMENTA: Ensino. Educação física. Introduz a palavra «obrigatório» após a expressão «curricular», constante do § 3º da Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 26 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto 4.050, de 12/12/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Lei 10.319, de 11/12/2001

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica.

Lei 10.320, de 11/12/2001

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei 10.321, de 11/12/2001

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 59.714.888,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Lei 10.322, de 11/12/2001

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei 10.323, de 11/12/2001

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei 10.324, de 11/12/2001

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.126.286,00, para os fins que especifica.

Lei 10.325, de 11/12/2001

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 35.959.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei 10.326, de 11/12/2001

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001

EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88. [[CF/88, art. 149. CF/88, art. 155. CF/88, art. 177.]]

Decreto 4.047, de 10/12/2001

EMENTA: [Revogado pelo Decreto 8.541, de 13/10/2015]. Administrativo. Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.

Lei 10.318, de 07/12/2001

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica.

Lei 10.316, de 06/12/2001

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei 10.317, de 06/12/2001

EMENTA: Família. Altera a Lei 1.060, de 05/02/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica.

Decreto 4.044, de 06/12/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.236, de 11/02/2020). Administrativo. Plano de saúde. Dá nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001.

Lei 10.315, de 05/12/2001

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.138.765.104,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Decreto 4.037, de 29/11/2001

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Dá nova redação ao art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338, de 07/10/97.

Decreto 4.041, de 03/12/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.623, de 29/10/2008). Acresce dispositivo ao art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Lei 10.313, de 28/11/2001

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 6, de 23/10/2001). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei 10.314, de 28/11/2001

EMENTA: Denomina «Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – Governador André Franco Montoro» o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Decreto 4.035, de 28/11/2001

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Lei 10.312, de 27/11/2001

EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.

Lei 10.311, de 22/11/2001

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 5, de 17/08/2001). Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.

Decreto 4.032, de 26/11/2001

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.

Decreto 4.033, de 26/11/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.151, de 09/04/2010). Administrativo. Altera o Decreto 3.457, de 12/05/2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para adequar a denominação da Empresa ao disposto na Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001.

Decreto 4.034, de 26/11/2001

EMENTA: Forças armadas. Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.

Lei 10.310, de 22/11/2001

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 4, de 17/10/2001). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Decreto 4.030, de 23/11/2001

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.267, de 12/06/2002). Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto 3.890, de 17/08/2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inc. II, da Lei 4.452, de 05/11/64, e dá outras providências.