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Diário Oficial 05/09/2011

Lei 12.476, de 02/09/2011
Administrativo. Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.


Diário Oficial 05/09/2011

Lei 12.476, de 02/09/2011
Administrativo. Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.

Lei 12.475, de 02/09/2011
Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.


Diário Oficial 05/09/2011

Lei 12.476, de 02/09/2011
Administrativo. Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.

Lei 12.475, de 02/09/2011
Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

Lei 12.474, de 02/09/2011
Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.


Diário Oficial 01/09/2011

Lei 12.470, de 31/08/2011
(Conversão da Med. Prov. 529, de 07/04/2011). Seguridade social. Microempresa. SuperSimples. Contribuição previdenciária. Altera os arts. 21 e 24 da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei 8.742, de 07/12/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.


Diário Oficial 29/08/2011

Lei 12.469, de 26/08/2011
(Conversão da Med. Prov. 528, de 25/03/2011). Tributário. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis 11.482, de 31/05/2007, 7.713, de 22/12/1988, 9.250, de 26/12/1995, 9.656, de 03/06/1998, e 10.480, de 02/07/2002.


Diário Oficial 29/08/2011

Lei 12.469, de 26/08/2011
(Conversão da Med. Prov. 528, de 25/03/2011). Tributário. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis 11.482, de 31/05/2007, 7.713, de 22/12/1988, 9.250, de 26/12/1995, 9.656, de 03/06/1998, e 10.480, de 02/07/2002.

Lei 12.468, de 26/08/2011
(Vigência em 13/10/2011). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei 6.094, de 30/08/1974; e dá outras providências.


Diário Oficial 29/08/2011

Lei 12.469, de 26/08/2011
(Conversão da Med. Prov. 528, de 25/03/2011). Tributário. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis 11.482, de 31/05/2007, 7.713, de 22/12/1988, 9.250, de 26/12/1995, 9.656, de 03/06/1998, e 10.480, de 02/07/2002.

Lei 12.468, de 26/08/2011
(Vigência em 13/10/2011). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei 6.094, de 30/08/1974; e dá outras providências.

Lei 12.467, de 26/08/2011
Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.


Diário Oficial 08/07/2011

Lei 12.440, de 07/07/2011
(Vigência em 04/01/2012). Trabalhista. Administrativo. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.


Diário Oficial 07/07/2011

Lei 12.438, de 06/07/2011
Altera a Lei 8.689, de 27/07/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.


Diário Oficial 07/07/2011

Lei 12.438, de 06/07/2011
Altera a Lei 8.689, de 27/07/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.

Lei 12.437, de 06/07/2011
Trabalhista. Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 1º de maio de 1943.


Diário Oficial 07/07/2011

Lei 12.438, de 06/07/2011
Altera a Lei 8.689, de 27/07/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.

Lei 12.437, de 06/07/2011
Trabalhista. Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

Lei 12.436, de 06/07/2011
Trabalhista. Administrativo. Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.


Diário Oficial 20/06/2011

Lei 12.427, de 17/06/2011
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.


Diário Oficial 20/06/2011

Lei 12.427, de 17/06/2011
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

Lei 12.426, de 17/06/2011
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.


Diário Oficial 17/06/2011

Lei 12.423, de 16/06/2011
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.


Diário Oficial 17/06/2011

Lei 12.423, de 16/06/2011
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.

Lei 12.422, de 16/06/2011
Administrativo. Servidor público. Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências.


Diário Oficial 17/06/2011

Lei 12.423, de 16/06/2011
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.

Lei 12.422, de 16/06/2011
Administrativo. Servidor público. Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências.

Lei 12.421, de 16/06/2011
Administrativo. Servidor público. Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.


Diário Oficial 16/06/2011

Lei 12.420, de 15/06/2011
Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.


Diário Oficial 30/05/2011

Lei 12.411, de 27/05/2011
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.


Diário Oficial 17/03/2011

Lei 12.395, de 16/03/2011
(Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010) Administrativo. Desporto. Ensino. Altera as Leis 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei 6.354, de 02/09/76; e dá outras providências.


Diário Oficial 25/02/2011

Lei 12.382, de 25/02/2011
(Origem da Med. Prov. 516, de 30/12/2010). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei 9.430, de 27/12/96; e revoga a Lei 12.255, de 15/06/2010.

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