EMENTA: Administrativo. Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007. [[Lei 11.482/2007, art. 1º.]]
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
EMENTA: (Vigência em 13/07/2025. Veja o Decreto 12.429/2025, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 6.761, de 5/02/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica.
EMENTA: Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os fins que especifica.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica.
EMENTA: (Vigência em 05/10/2025. Veja a Lei 15.120/2025, art. 4º). Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei 12.351, de 22/12/2010, e altera o Decreto 10.426, de 16/07/2020. [[Lei 12.351/2010, art. 58.]]
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30/10/2019.
EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25/08/2017.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei 8.742, de 7/12/1993, e o art. 3º da Lei 15.077, de 27/12/2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos. [[Lei 8.742/1993, art. 35. Lei 15.077/2024, art. 3º.]]
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.
EMENTA: (Vigência em 24/04/2025. Veja o Decreto 12.422/2025, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 11.343, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.865, de 28/05/2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de João Carlos de Oliveira, conhecido como João do Pulo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 12.366, de 17/01/2025, que distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2025.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre os soldos dos militares das Forças Armadas.
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.310, de 26/12/2022, para dispor sobre o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
EMENTA: Administrativo. Cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança; altera o Decreto 11.329, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República; altera o Decreto 12.168, de 6/09/2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores; e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei 14.601, de 19/06/2023, e altera o Decreto 12.064, de 17/06/2024. [[Lei 14.601/2023, art. 6º. Lei 14.601/2023, art. 12-A.]]
EMENTA: Administrativo. Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México e altera o Decreto 1.018, de 23/12/1993.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei 14.791, de 29/12/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). [[Lei 14.791/2023, art. 172.]]
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais), para o fim que especifica.
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 11.292, de 20/12/2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15/02/2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.414/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei 10.820, de 17/12/2003, com redação dada pela Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025. [[Lei 10.820/2003, art. 1º. Lei 10.820/2003, art. 2º-A. Lei 10.820/2003, art. 5º.]]
@ Copyright 2012 a 2025 - Todos os Direitos reservados - Administre Fácil Assessoria Online - CNPJ: 47.354.884/0001-46 - www.administrefacil.com.br 
