Busque nas leis trabalhistas

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Diário Oficial 20/12/2017

Lei 13.545, de 19/12/2017
Trabalhista. Processo do trabalho. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre prazos processuais.


Diário Oficial 23/11/2017

Lei 13.509, de 22/11/2017
Civil. Família. Trabalhista. Menor. Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho _ CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil).


Diário Oficial 29/08/2017

Lei 13.475, de 28/08/2017
(Vigência veja arts. 80, 81 e 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.


Diário Oficial 14/07/2017

Lei 13.467, de 13/07/2017
(Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.


Diário Oficial 27/06/2017

Lei 13.456, de 26/06/2017
(Conversão da Medida Provisória 761, de 22/12/2016). Administrativo. Trabalhista. Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19/11/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.


Diário Oficial 11/04/2017

Lei 13.432, de 11/04/2017
Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.


Diário Oficial 31/03/2017

Lei 13.429, de 31/03/2017
Trabalhista. Administrativo. Terceirização. Altera dispositivos da Lei 6.019, de 03/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.


Diário Oficial 14/03/2017

Lei 13.420, de 13/03/2017
Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.


Diário Oficial 14/03/2017

Lei 13.420, de 13/03/2017
Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

Lei 13.419, de 13/03/2017
(Vigência em 13/05/2017). Trabalhista. Gorjeta. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.


Diário Oficial 28/10/2016

Lei 13.352, de 27/10/2016
(Vigência em 27/12/2016). Civil. Trabalhista. Contrato de parceria. Altera a Lei 12.592, de 18/01/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.


Diário Oficial 15/07/2016

Lei 13.313, de 14/07/2016
(Conversão da Medida Provisória 719, de 29/03/2016). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Folha de pagamento. Descontos. Embarcação. Seguro obrigatório. Altera as Leis 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30/08/2012; 8.374, de 30/12/1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16/03/ 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.


Diário Oficial 11/05/2016

Lei 13.287, de 10/05/2016
Trabalhista. Insalubridade. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres


Diário Oficial 18/04/2016

Lei 13.271, de 15/04/2016
Trabalhista. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.


Diário Oficial 20/11/2015

Lei 13.189, de 19/11/2015
(Conversão da Medida Provisória 680, de 06/07/2015). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Seguro-Emprego - PSE.


Diário Oficial 22/10/2015

Lei 13.172, de 21/10/2015
(Conversão da Med. Prov. 681, de 10/07/2015). Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.


Diário Oficial 22/10/2015

Lei 13.172, de 21/10/2015
(Conversão da Med. Prov. 681, de 10/07/2015). Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

Lei 13.171, de 21/10/2015
Trabalhista. Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis 8.023, de 12/04/1990, e 5.889, de 08/07/1973; e dá outras providências.


Diário Oficial 30/07/2015

Lei 13.152, de 29/07/2015
(Conversão da Med. Prov. 672, de 24/03/2015). Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.


Diário Oficial 03/03/2015

Lei 13.103, de 02/03/2015
(Vigência em 17/04/2015). Trabalhista. Administrativo. Trânsito. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e as Leis 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 05/01/2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei 7.408, de 25/11/1985; revoga dispositivos da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.


Diário Oficial 20/06/2014

Lei 12.998, de 18/06/2014
[Conversão da Med. Prov. 632, de 24/12/2013]. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nos 10.871, de 20/05/2004, 10.768, de 19/11/2003, 11.357, de 19/10/2006, 10.882, de 9/06/2004, 11.539, de 8/11/2007, 12.094, de 19/11/2009, 12.800, de 23/04/2013, 11.171, de 2/09/2005, 12.702, de 7/08/2012, 10.550, de 13/11/2002, 11.046, de 27/12/2004, 11.784, de 22/09/2008, 11.907, de 2/02/2009, 8.112, de 11/12/1990, 8.745, de 9/12/1993, 11.356, de 19/10/2006, 12.528, de 18/11/2011, 9.503, de 23/09/1997, 11.090, de 7/01/2005, e 12.158, de 28/12/2009; revoga o Decreto-Lei 2.179, de 4/12/1984, e dispositivos da Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001; e dá outras providências.


Diário Oficial 20/06/2014

Lei 12.998, de 18/06/2014
[Conversão da Med. Prov. 632, de 24/12/2013]. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nos 10.871, de 20/05/2004, 10.768, de 19/11/2003, 11.357, de 19/10/2006, 10.882, de 9/06/2004, 11.539, de 8/11/2007, 12.094, de 19/11/2009, 12.800, de 23/04/2013, 11.171, de 2/09/2005, 12.702, de 7/08/2012, 10.550, de 13/11/2002, 11.046, de 27/12/2004, 11.784, de 22/09/2008, 11.907, de 2/02/2009, 8.112, de 11/12/1990, 8.745, de 9/12/1993, 11.356, de 19/10/2006, 12.528, de 18/11/2011, 9.503, de 23/09/1997, 11.090, de 7/01/2005, e 12.158, de 28/12/2009; revoga o Decreto-Lei 2.179, de 4/12/1984, e dispositivos da Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Lei 12.997, de 18/06/2014
Trabalhista. Motoboy. Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

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