EMENTA: Administrativo. Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, com sede em Genebra, Confederação Suíça.
EMENTA: (Revogado pela Lei 15.071, de 23/12/2024, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
EMENTA: (Revogado pela Lei 15.038, de 29/11/2024, art. 16). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22/09/2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024, e altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 14.981, de 20/09/2024. [[Medida Provisória 1.247/2024, art. 3º.]]
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
EMENTA: Administrativo. Autoriza a concessão adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
EMENTA: (Vigência em 11/11/2024. Veja o Decreto 12.227/2024, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.351, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Mulheres, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês/10/2024.
EMENTA: Administrativo. Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.
EMENTA: Administrativo. Denomina «Passarela Aureliano Henriques Brotto» a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.225/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Século Vinte e Um para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei 9.430, de 27/12/1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País. [[Lei 9.430/1996, art. 24-C. Lei 9.430/1996, art. 24. Lei 9.430/1996, art. 24-A.]]
EMENTA: Administrativo. Denomina «Rodovia Alberto Dauaire» o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.
EMENTA: Administrativo. Altera as Leis s 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2/12/2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
EMENTA: Administrativo. Reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira.
EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Música Gospel.
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
EMENTA: Administrativo. Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.
EMENTA: (Vigência em 04/11/2024. Veja o Decreto 12.219/2024, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.330, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.220/2024, art. 2º). Administrativo. Outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão e o Comitê Executivo, no âmbito do Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro.
EMENTA: Administrativo. Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
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