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Diário Oficial 03/07/2025

Decreto 12.544, de 02/07/2025

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.544/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.


Decreto 12.545, de 02/07/2025

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.545/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.



Diário Oficial 02/07/2025

Lei 15.156, de 01/07/2025

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e as Leis s 8.742, de 7/12/1993, e 8.213, de 24/07/1991.


Lei 15.157, de 01/07/2025

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.


Decreto 12.542, de 01/07/2025

EMENTA: (Vigência em 04/07/2025. Veja o Decreto 12.542/2025, art. 12. Revogado em 8/07/2025. Veja o Decreto 12.542/2025, art. 11). Administrativo. Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança dos locais em que ocorrerão a Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do BRICS e a Reunião de Cúpula do BRICS, durante os seus períodos de realização, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.


Decreto 12.543, de 01/07/2025

EMENTA: (Vigência em 30/07/2025. Veja o Decreto 12.543/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.348, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.



Diário Oficial 01/07/2025

Decreto 12.541, de 01/07/2025

EMENTA: Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 9/07/2025, por ocasião da Reunião da Cúpula do BRICS e da Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais dos países envolvidos, a serem realizadas no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.


Decreto 12.538, de 30/06/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.


Decreto 12.539, de 30/06/2025

EMENTA: Administrativo. Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei 8.427, de 27/05/1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo. [[Lei 8.427/1992, art. 1º. Lei 8.427/1992, art. 2º. Lei 8.427/1992, art. 3º.]]


Decreto 12.540, de 30/06/2025

EMENTA: (Vigência em 29/07/2025. Veja o Decreto 12.540/2025, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Lei 15.154, de 30/06/2025

EMENTA: (Vigência em 30/08/2025. Veja a Lei 15.154/2025, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.


Lei 15.155, de 30/06/2025

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.



Diário Oficial 30/06/2025

Decreto 12.537, de 27/06/2025

EMENTA: (Vigência em 21/07/2025. Veja o Decreto 12.537/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.335, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.



Diário Oficial 27/06/2025

Decreto 12.535, de 26/06/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.199, de 20/11/2017, para prever hipótese excepcional de custeio de traslado de corpo de nacional falecido no exterior.


Decreto 12.536, de 27/06/2025

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 15.142, de 3/06/2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.


Lei 15.153, de 26/06/2025

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.



Diário Oficial 26/06/2025

Decreto 12.528, de 25/06/2025

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.528/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Vila Rica de Rádio e Televisão Educativa, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.


Decreto 12.529, de 25/06/2025

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.529/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Rádio e TV Lafaiete Educativa e Cultural, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.


Decreto 12.530, de 25/06/2025

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.530/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Padre Luiz Bartholomeu, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo.


Decreto 12.531, de 25/06/2025

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.531/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Orlando Zovico, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.


Decreto 12.532, de 25/06/2025

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.532/2025, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação TV Beltrão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.


Decreto 12.534, de 25/06/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto 6.214, de 26/09/2007, e o Decreto 11.016, de 29/03/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.


Lei 15.152, de 25/06/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel.


Decreto 12.533, de 25/06/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.508, de 24/09/2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.



Diário Oficial 25/06/2025

Lei 15.151, de 24/06/2025

EMENTA: Administrativo. Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).


Decreto 12.522, de 24/06/2025

EMENTA: (Vigência em 09/07/2025. Veja o Decreto 12.522/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.330, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Decreto 12.523, de 24/06/2025

EMENTA: (Vigência em 02/07/2025. Veja o Decreto 12.523/2025, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.364, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Decreto 12.524, de 24/06/2025

EMENTA: Administrativo. Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.


Decreto 12.525, de 24/06/2025

EMENTA: Administrativo. Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei 9.718, de 27/11/1998. [[Lei 9.718/1998, art. 5º.]]


Decreto 12.526, de 24/06/2025

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.722, de 28/09/2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.


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