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Modelo de Petição Recurso - Infração de Trânsito - Não Discriminação do Local da Infração

Modelo onde recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica corretamente o local da infração - Cfe novo CPC

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3130

Modelo de Petição Mandado de Segurança Contra Decisão que Negou o Licenciamento de Veículo

Modelo onde requerente pede ao juiz que suspenda o impedimento à concessão do licenciamento de seu veículo, incluindo-se o pedido de liminar - Cfe

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3135

Modelo de Petição - Pedido de Explicação II - Político

Modelo onde requerente ingressa em juízo com pedido de explicações contra o Requerido, devido às condutas tipificadas, do diploma legal.

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3138

Modelo de Petição Ação Cominatória - Não Comparecimento do Empregado à Homologação

Modelo onde reclamada requer a homologação judicial do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a cominação de multa - Cfe novo CPC

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3140

Modelo de Petição Mandado de Segurança - Cassação de Tutela de Urgência Trabalhista - Novo CPC Lei n° 13.105.15

Modelo onde empresa apresenta Mandado de Segurança contra autoridade coatora que concedeu tutela de urgência para restabelecer a assistência médic

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3145

Modelo de Petição Impugnação à Manifestação do Ministério Público sobre o Pedido de Isenção de Taxas

Modelo onde sentenciado apresenta impugnação porque posicionou-se contra a concessão de isenção da taxa - Cfe novo CPC

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3152

Modelo de Petição Carta Contestando Cobrança Indevida de Tarifas Bancárias

Modelo onde consumidor notifica o banco para devolução das tarifas cobradas que não constavam no contrato - Cfe novo CPC

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3153

Modelo de Petição Réplica Banco - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo onde autor rebate os argumentos feitos pelo Réu em Contestação, pleiteando pela revisão de contrato bancário ante sua abusividade.

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3159

Modelo de Petição Carta de Reclamação de Serviços

Modelo onde consumidor notifica estabelecimento comercial para que execute novamente o serviço contratado ou restitua a quantia paga por ele - Cfe no

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3162

Modelo de Petição Carta de Reclamação de Produto com Defeito

Modelo onde comprador notifica o vendedor para que resolva o defeito do produto, Caso contrário, que seja devolvida a quantia paga - Cfe novo CPC

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3174

Modelo de Petição Agravo - Contra Denegação de Recurso Extraordinário - Novo CPC Lei n° 13.105.15

Modelo onde agravante requer seja conhecido e provido o recurso extraordinário interposto.

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3193

Modelo de Petição Contestação com Pedido Contraposto por Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito - Novo CPC Lei n° 13.105.15

Modelo onde requerido contesta ação de indenização por acidente de veículo proposta no JEC, com pedido de danos materiais e morais.

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3194

Modelo de Petição Contrarrazões de Apelação - Manutenção da Sentença Absolutória - Processo Penal

Modelo onde apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição do recurso de apelação do Ministério Público.

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3209

Modelo de Petição Apelação Contra Decisão Proferida - Novo CPC Lei nº 13.105.15

Modelo onde recorrente requer que seja determinado o prosseguimento da demanda que foi julgada improcedente de plano.

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3210

Modelo de Petição Agravo - Denegação de Recurso Especial - Processo Penal

Modelo onde agravante interpõe agravo contra decisão que denegou o conhecimento do recurso especial, monstrando a tempestividade do mesmo - Cfe novo

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3213

Modelo de Petição Declaratória para Averbação de Assentos do Contrato de Trabalho c.c Concessão de Aposentadoria

Modelo onde requerente pleiteia a declaração da averbação de sua atividade trabalhista e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição

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